Política de Privacidade — m9game

1. Controlador dos Dados Pessoais

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da plataforma m9game, acessível em https://m9game.cam, é a empresa operadora da plataforma m9game, doravante denominada simplesmente "m9game" ou "Controladora".

A m9game opera sob licença internacional de Curaçao e, para os usuários brasileiros, está sujeita às disposições da LGPD no que se refere ao tratamento de dados de titulares localizados no território nacional, bem como às normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política, entre em contato pelo e-mail: [email protected].

2. Quais Dados Pessoais Coletamos

A m9game coleta dados pessoais necessários para o funcionamento da plataforma, cumprimento de obrigações legais e melhoria da experiência do usuário. Os dados são coletados nas seguintes categorias:

2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

2.2 Dados Coletados Automaticamente

• Endereço IP e informações de geolocalização aproximada;
• Tipo de dispositivo, sistema operacional, navegador e versão utilizada;
• Páginas visitadas, horários de acesso e duração das sessões;
• Histórico de apostas e jogos realizados na plataforma;
• Logs de acesso e registros de atividade na conta;
• Cookies e tecnologias similares de rastreamento (detalhados na Seção 9).

3. Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela m9game são tratados para as seguintes finalidades específicas e legítimas:

• Criação e gestão de conta: cadastro, autenticação de identidade, manutenção do perfil do usuário e controle de acesso;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento de obrigações legais de identificação de clientes, prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro;
• Processamento de pagamentos: gestão de depósitos, saques, bônus e histórico financeiro da conta;
• Prestação dos serviços: operação dos jogos de cassino, apostas esportivas e demais funcionalidades da plataforma m9game;
• Suporte ao cliente: atendimento de solicitações, resolução de disputas e comunicação com usuários;
• Segurança e prevenção a fraudes: monitoramento de atividades suspeitas, proteção contra acessos não autorizados e investigação de incidentes;
• Conformidade legal: cumprimento de obrigações previstas na LGPD, legislação de jogos (Lei 14.790/2023), normas anti-lavagem de dinheiro e determinações de autoridades competentes;
• Comunicações de marketing: envio de informações sobre promoções, bônus e novidades da plataforma — apenas para usuários que consentiram com este tipo de comunicação e podem revogar o consentimento a qualquer momento;
• Melhoria da plataforma: análise de dados agregados e anonimizados para aprimoramento de funcionalidades, experiência do usuário e desempenho técnico;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação de comportamentos de risco e aplicação de ferramentas de proteção ao jogador.

4. Base Legal para o Tratamento

Nos termos da LGPD, todo tratamento de dados pessoais deve ter uma base legal que o justifique. A m9game fundamenta o tratamento dos dados nas seguintes bases legais previstas no artigo 7º da Lei 13.709/2018:

5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

A m9game não vende, aluga nem cede seus dados pessoais a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas seguintes situações, sempre limitado ao mínimo necessário:

5.1 Parceiros e Prestadores de Serviços

• Provedores de pagamento: instituições financeiras, operadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay e processadoras de cartão, para execução de depósitos e saques;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech e outros — dados mínimos de sessão necessários para a operação dos jogos;
• Serviços de verificação de identidade: plataformas especializadas em validação de CPF e autenticação biométrica para cumprimento do KYC;
• Prestadores de infraestrutura tecnológica: provedores de nuvem, serviços de segurança cibernética e hospedagem de dados, que atuam como operadores sob contrato com cláusulas de proteção de dados.

5.2 Autoridades e Obrigações Legais

A m9game poderá divulgar dados pessoais para autoridades governamentais, regulatórias ou policiais quando exigido por lei, ordem judicial, mandado ou determinação legítima de órgão competente — incluindo a ANPD, Banco Central do Brasil, SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e órgãos de investigação criminal.

6. Transferência Internacional de Dados

Em virtude da natureza internacional da operação da m9game — incluindo servidores, provedores de jogos e parceiros tecnológicos localizados em outros países — alguns dados pessoais dos usuários podem ser transferidos e processados fora do território brasileiro.

Quando isso ocorrer, a m9game garante que tais transferências são realizadas em conformidade com o artigo 33 da LGPD, adotando as seguintes salvaguardas:

• Transferências para países ou organizações internacionais que ofereçam nível de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD;
• Cláusulas contratuais específicas de proteção de dados com os destinatários internacionais;
• Garantias suficientes de cumprimento dos princípios gerais de proteção de dados e dos direitos do titular previstos na LGPD.

7. Prazo de Retenção dos Dados

A m9game retém os dados pessoais pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta, observados os prazos legais mínimos de retenção aplicáveis. Os critérios utilizados para determinar os prazos de retenção incluem:

Após o término dos prazos de retenção aplicáveis, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

8. Medidas de Segurança e Proteção

A m9game implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida. As principais medidas de segurança adotadas incluem:

• Criptografia em trânsito: toda comunicação entre o usuário e a plataforma é protegida por protocolo TLS/SSL com chave de 256 bits;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados nos nossos servidores são criptografados utilizando padrões AES-256;
• Autenticação segura: senhas de usuários são armazenadas utilizando funções de hash bcrypt — nunca em texto simples;
• Controle de acesso: acesso interno aos dados pessoais dos usuários é restrito apenas aos colaboradores e sistemas que precisam deles para cumprir suas funções;
• Monitoramento contínuo: sistemas automatizados de detecção de intrusão e comportamento anômalo operam 24 horas por dia;
• Auditorias de segurança: realizamos avaliações periódicas de vulnerabilidade e testes de penetração (pen tests) em nossa infraestrutura;
• Plano de resposta a incidentes: procedimentos documentados para identificação, contenção, investigação e notificação em casos de violação de dados.

Em caso de incidente de segurança que implique risco ou dano relevante aos titulares, a m9game notificará a ANPD e os usuários afetados no prazo de 2 (dois) dias úteis após a ciência do incidente, conforme determina o artigo 48 da LGPD.

9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A plataforma m9game utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário, garantir o funcionamento adequado da plataforma e coletar dados analíticos agregados. Abaixo, detalhamos os tipos de cookies utilizados:

Os cookies essenciais e funcionais são necessários para o funcionamento adequado da plataforma e não podem ser desativados sem comprometer a experiência. Os cookies analíticos e de marketing podem ser gerenciados pelo usuário nas configurações do navegador ou mediante solicitação ao nosso suporte.

10. Direitos dos Titulares de Dados

A LGPD garante aos titulares de dados pessoais um conjunto robusto de direitos que podem ser exercidos a qualquer momento junto à m9game. Você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados:

11. Proteção de Dados de Menores de Idade

A plataforma m9game é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de idade. O cadastro de qualquer usuário exige a confirmação de maioridade e a validação do CPF junto à Receita Federal do Brasil.

Caso a m9game identifique que coletou dados de um menor de idade, tomará as seguintes medidas imediatas: encerramento da conta; exclusão de todos os dados pessoais do menor; devolução de quaisquer valores depositados ao método de pagamento original; e, se aplicável, notificação aos responsáveis legais.

Se você tiver conhecimento de que uma criança ou adolescente criou uma conta na m9game, entre em contato imediatamente com nosso suporte pelo e-mail [email protected] para que possamos agir com rapidez.

12. Alterações desta Política de Privacidade

A m9game pode atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de dados, atualizações legislativas ou evoluções tecnológicas. Todas as alterações serão comunicadas aos usuários registrados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, por e-mail ou notificação na plataforma.

Alterações motivadas por exigências legais imediatas podem entrar em vigor sem o aviso prévio de 10 dias, sendo comunicadas concomitantemente à sua vigência. A versão vigente desta Política estará sempre disponível em https://m9game.cam/privacy-policy, com a data de última atualização destacada.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações será interpretado como aceitação tácita da nova Política. Caso não concorde com as mudanças, o usuário pode encerrar sua conta conforme previsto nos Termos e Condições da plataforma.

13. Contato, DPO e Canais de Comunicação

Para todas as questões relacionadas a esta Política de Privacidade, ao tratamento dos seus dados pessoais ou ao exercício dos seus direitos como titular, você pode entrar em contato com a m9game por meio dos seguintes canais:

• E-mail geral: [email protected] (disponível 24h, 7 dias por semana)
• Assunto para solicitações LGPD: "Direitos LGPD — [seu CPF cadastrado]"
• Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias corridos, conforme exigência legal

A m9game designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), conforme previsto no artigo 41 da LGPD. O DPO atua como canal de comunicação entre a Controladora, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para contatar diretamente o DPO da m9game, utilize o mesmo e-mail acima, com o assunto "Contato DPO".

Caso considere que seus direitos não foram devidamente atendidos pela m9game, você pode registrar uma reclamação diretamente perante a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), cujas informações de contato estão disponíveis no site oficial do órgão.