Termos e Condições — m9game

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados atribuídos abaixo:

• "Plataforma" ou "m9game" — refere-se ao website https://m9game.cam e todos os seus subdomínios, serviços, aplicativos e conteúdos associados operados pela m9game.
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física que se cadastre e utilize a plataforma m9game para fins de entretenimento.
• "Conta" — o registro individual criado pelo usuário na plataforma, vinculado ao seu CPF e endereço de e-mail.
• "Saldo Real" — valores depositados pelo usuário ou ganhos em apostas e jogos, disponíveis para saque.
• "Saldo Bônus" — créditos promocionais concedidos pela m9game, sujeitos a requisitos de apostas (rollover) antes de poderem ser sacados.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que os ganhos resultantes possam ser sacados.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade obrigatório, que inclui a validação do CPF e documentos pessoais.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil, utilizado para depósitos e saques na plataforma.

2. Elegibilidade e Restrições de Acesso

O acesso e uso da plataforma m9game estão condicionados ao cumprimento dos seguintes requisitos de elegibilidade:

2.1 Requisitos Obrigatórios

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no Brasil ou cidadão brasileiro com capacidade civil plena;
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão de jogos de azar no Brasil ou no exterior;
• Não ser funcionário, representante ou agente da m9game nem familiar de primeiro grau de qualquer destes.

2.2 Restrições Geográficas

A m9game reserva-se o direito de restringir o acesso a usuários localizados em jurisdições onde a operação de jogos de azar online seja expressamente proibida pela legislação local. É de responsabilidade exclusiva do usuário verificar a legalidade do uso da plataforma em seu município, estado ou país de residência.

3. Abertura e Gestão de Conta

3.1 Cadastro

Para utilizar os serviços da m9game, o usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas. O cadastro exige, no mínimo: nome completo conforme documento oficial, CPF válido, data de nascimento, endereço de e-mail ativo, número de telefone celular e endereço residencial completo no Brasil.

3.2 Conta Única

Cada usuário pode possuir apenas uma (1) conta na plataforma m9game. É expressamente proibido manter múltiplas contas, seja com os mesmos dados ou com dados diferentes. A m9game emprega sistemas automatizados de detecção de contas duplicadas. Caso sejam identificadas múltiplas contas pertencentes ao mesmo usuário, todas as contas poderão ser bloqueadas, os bônus cancelados e os saques retidos durante o período de investigação.

3.3 Responsabilidade pelo Acesso

O usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A m9game não se responsabiliza por perdas resultantes do uso não autorizado da conta por terceiros. Em caso de suspeita de acesso indevido, o usuário deve contatar imediatamente o suporte em [email protected].

3.4 Atualização de Dados

O usuário se compromete a manter seus dados cadastrais atualizados. A m9game pode solicitar confirmação ou atualização de dados a qualquer momento, especialmente antes do processamento de saques de valores expressivos.

4. Verificação de Identidade (KYC)

A verificação de identidade é um requisito legal e de segurança que pode ser solicitado a qualquer momento pela m9game, mas especialmente:

• Antes do processamento do primeiro saque;
• Quando o valor acumulado de saques ultrapassar R$ 5.000,00 em qualquer período de 30 dias;
• Sempre que a m9game identificar atividade incomum na conta;
• Por determinação de autoridades regulatórias competentes.

4.1 Documentos Aceitos

O prazo para conclusão da verificação KYC é de até 3 (três) dias úteis após o envio completo dos documentos solicitados. Durante este período, saques podem ser temporariamente suspensos.

5. Depósitos

A m9game aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma. Todos os depósitos devem ser realizados com fundos de origem lícita e pertencentes ao titular da conta.

5.1 Limites de Depósito

5.2 Proibições

É expressamente proibido realizar depósitos utilizando fundos de terceiros, cartões de crédito ou débito que não sejam de titularidade do usuário cadastrado, ou qualquer método de pagamento associado a atividades ilícitas. Depósitos realizados em desacordo com estas regras serão estornados e a conta poderá ser suspensa.

6. Saques e Retiradas

6.1 Requisitos para Saque

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00;
• A conta deve estar verificada (KYC completo);
• O método de saque deve coincidir com o método de depósito sempre que possível;
• Todo o saldo bônus deve ter o rollover cumprido antes de ser sacado;
• O usuário deve ter realizado pelo menos um depósito real antes de solicitar saque.

6.2 Prazos de Processamento

A m9game se compromete a processar solicitações de saque dentro dos seguintes prazos estimados, sujeitos à conclusão da verificação de segurança:

• Pix: até 30 minutos (casos padrão) / até 24 horas (revisão de segurança)
• Transferência Bancária (TED): 1 a 2 dias úteis
• USDT: 10 a 60 minutos (dependendo do congestionamento da rede)

6.3 Retenção de Pagamentos

A m9game reserva-se o direito de reter pagamentos temporariamente para análise nos seguintes casos: suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro; solicitações atípicas de alto valor; não conclusão do processo KYC; ou determinação de autoridades competentes. O usuário será notificado sobre qualquer retenção e o prazo estimado para resolução.

7. Bônus, Promoções e Ofertas Especiais

7.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas da m9game oferece 100% (cem por cento) de correspondência sobre o primeiro depósito, limitado ao valor máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Para ativar o bônus, o depósito mínimo deve ser de R$ 30,00 (trinta reais).

7.2 Condições Gerais de Rollover

• O rollover padrão do bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) sobre o valor do bônus recebido;
• O prazo para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação do bônus;
• Apostas em jogos de mesa (blackjack, roleta, bacará) podem contribuir com percentual reduzido para o rollover — verifique as condições específicas de cada promoção;
• Apostas anuladas, empatadas ou com cotação inferior a 1,50 (um virgula cinquenta) em apostas esportivas não contribuem para o rollover;
• O saldo bônus não pode ser sacado até que o rollover seja integralmente cumprido;
• Bônus não utilizados dentro do prazo de validade serão removidos automaticamente da conta, sem direito a reclamação.

7.3 Promoções Recorrentes

A m9game pode, a seu exclusivo critério, oferecer promoções adicionais como cashback semanal, rodadas grátis (free spins), torneios de slots e recargas com bônus. Cada promoção terá seus próprios termos específicos publicados na plataforma. Em caso de conflito entre os termos de uma promoção específica e estes Termos Gerais, prevalecem os termos da promoção específica.

8. Regras Gerais dos Jogos

8.1 Jogos de Cassino

Todos os jogos disponíveis na plataforma m9game são fornecidos por provedores licenciados internacionalmente (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech e outros). Os resultados dos jogos são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes, garantindo a aleatoriedade e a integridade de cada rodada.

8.2 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica durante uma partida — incluindo desconexão de internet, erros do servidor ou mal funcionamento do software — a m9game aplicará a seguinte política: se a rodada foi completamente registrada pelo servidor, o resultado é válido. Se a falha impediu o registro completo da rodada, o valor apostado será devolvido ao saldo do usuário. A m9game não se responsabiliza por perdas causadas por falhas na conexão de internet do usuário.

8.3 Limites de Aposta

Cada jogo possui limites mínimos e máximos de aposta definidos pelo provedor e pela m9game. Esses limites são exibidos claramente na interface de cada jogo antes de o usuário realizar qualquer aposta. A m9game reserva-se o direito de ajustar os limites de apostas para usuários específicos mediante comunicação prévia.

9. Apostas Esportivas

9.1 Disponibilidade

A m9game oferece apostas em eventos esportivos nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão (Campeonato Brasileiro de Futebol Série A), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Copa do Mundo FIFA, Premier League, La Liga, Champions League, além de basquete (NBA), MMA (UFC) e esports (CBLOL e outros).

9.2 Cancelamento e Adiamento de Eventos

• Eventos cancelados antes do início: as apostas serão reembolsadas integralmente;
• Eventos adiados por mais de 24 horas: as apostas serão reembolsadas, salvo disposição contrária nas regras específicas do evento;
• Eventos iniciados mas não concluídos: o resultado será determinado com base no placar oficial no momento da interrupção, desde que tenha sido jogado tempo suficiente para o resultado ser considerado oficial pela entidade reguladora do esporte;
• Apostas ao vivo em eventos cancelados após o início: serão avaliadas caso a caso.

9.3 Erros de Cotação

A m9game se reserva o direito de corrigir erros de cotação óbvios (odds claramente incorretos, fora dos parâmetros normais do mercado) antes ou após a liquidação das apostas. Apostas realizadas com cotações incorretas podem ser canceladas ou recalculadas com a cotação correta, a critério da m9game.

10. Conduta do Usuário e Práticas Proibidas

O usuário se compromete a utilizar a plataforma m9game de forma lícita e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou durante o processo KYC;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta para manipular jogos ou apostas;
• Participar de qualquer forma de colusão com outros jogadores para manipular resultados;
• Explorar erros de software ou bugs da plataforma em benefício próprio — tais erros devem ser reportados ao suporte;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade financeira ilícita;
• Realizar chargebacks (contestações) de pagamentos junto à operadora do cartão de crédito de forma fraudulenta;
• Tentar acessar, hackear ou comprometer a segurança da plataforma m9game ou de contas de outros usuários;
• Compartilhar sua conta ou credenciais de acesso com terceiros.

A violação de qualquer uma destas proibições pode resultar na suspensão imediata da conta, cancelamento de bônus e saldos pendentes, e reporte às autoridades competentes quando aplicável.

11. Encerramento e Suspensão de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da m9game. Antes do encerramento, quaisquer saldos reais disponíveis serão processados para saque, desde que todas as condições de rollover e KYC tenham sido cumpridas. Saldos de bônus não sacáveis serão cancelados.

11.2 Encerramento pela m9game

A m9game pode encerrar ou suspender contas, a seu exclusivo critério, nos seguintes casos: violação destes Termos e Condições; suspeita de fraude ou atividade ilícita; verificação de que o usuário é menor de 18 anos; solicitação de autoridades regulatórias; ou razões operacionais justificadas com comunicação prévia de 30 dias ao usuário (exceto em casos de fraude, que podem resultar em encerramento imediato).

12. Isenção e Limitação de Responsabilidade

A m9game não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos, que são inerentes à natureza das atividades de entretenimento oferecidas;
• Indisponibilidade temporária da plataforma por manutenção programada ou falhas de infraestrutura de terceiros;
• Perdas causadas por falha na conexão de internet, equipamento ou software do usuário;
• Atos de terceiros, incluindo provedores de jogos, instituições financeiras ou redes de telecomunicação;
• Consequências fiscais do uso da plataforma pelo usuário, incluindo obrigações de Imposto de Renda sobre ganhos.

A responsabilidade total da m9game, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo real disponível na conta do usuário no momento do evento que originou o pedido de indenização.

13. Jogo Responsável

A m9game está comprometida com a promoção do jogo responsável. Disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle para nossos usuários, acessíveis mediante solicitação ao suporte:

• Limites de depósito: configure limites diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de perda: estabeleça um valor máximo de perda por período;
• Limites de tempo de sessão: receba alertas após determinado tempo jogando;
• Autoexclusão temporária: suspenda sua conta por 30, 90 ou 180 dias;
• Autoexclusão permanente: encerre definitivamente sua conta m9game.

Se o jogo estiver causando problemas financeiros ou emocionais, recomendamos contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida, ligue 188) ou Jogadores Anônimos Brasil. Para acessar todas as ferramentas de jogo responsável, visite nossa página de Jogo Responsável.

14. Privacidade, Proteção de Dados e LGPD

A m9game trata os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de: identificação e verificação de identidade (KYC), processamento de pagamentos, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais, e personalização da experiência na plataforma.

Os usuários têm os seguintes direitos em relação aos seus dados: acesso aos dados tratados; correção de dados incorretos ou incompletos; portabilidade de dados; exclusão de dados desnecessários (ressalvadas obrigações legais de retenção); e revogação do consentimento para tratamentos baseados em consentimento.

Para o exercício desses direitos ou para esclarecimentos sobre o tratamento de dados, entre em contato através do e-mail [email protected] ou consulte nossa Política de Privacidade completa.

15. Alterações e Atualizações destes Termos

A m9game reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas aos usuários registrados com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio do endereço de e-mail cadastrado ou por notificação visível na plataforma.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações será interpretado como aceitação dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as modificações, poderá encerrar sua conta conforme previsto na Seção 11.1 destes Termos.

A versão mais recente destes Termos estará sempre disponível em https://m9game.cam/terms-conditions, com a data de última atualização indicada no início do documento.

16. Lei Aplicável e Resolução de Conflitos

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da jurisdição de Curaçao, sob a qual a m9game mantém sua licença de operação. Para jogadores brasileiros, a plataforma respeita adicionalmente as disposições da legislação brasileira aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a legislação de jogos e apostas vigente (Lei 13.756/2018 e Lei 14.790/2023).

Em caso de conflito ou disputa, o usuário deve, em primeiro lugar, contatar o suporte da m9game para tentativa de resolução amigável. Disputas não resolvidas em até 30 (trinta) dias podem ser encaminhadas para mediação ou ao Procon do estado de residência do usuário, quando aplicável às relações de consumo.